Vice-Procurador Geral da República
Painel I O Princípio da Oportunidade numa Perspetiva Jurídico - Constitucional e Teleológica
Limites jurídico-constitucionais do princípio da oportunidade
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Juíza Conselheira, STA
Importância das autarquias locais na Contratação Pública Sustentável e perspetivas de revisão das Diretivas
As problemáticas da contabilização da retribuição nos processos emergentes de acidentes de trabalho
Após as intervenções da Dra. Idalina Ribeiro, Dra. Cristina Esteves e do Dr. Orlando Viegas Afonso
Debate após a intervenção da Ministra da Justiça.
"A extensão da convenção de arbitragem a terceiros não signatários e a intervenção de terceiros"
"A impugnação da sentença arbitral: fundamentos, tramitação da ação de anulação e impugnação de decisões interlocutórias"
Conferência Internacional do Direito do Mar
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