Ambiente e Proteção de Habitat
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Sessão de abertura
2.º Painel - A autonomia dos recursos em processo penal/Recurso da parte cível da condenação (A revista excecional e outros institutos do processo civil)
A previsão do crime de violência obstétrica no nosso Código Penal. Uma necessidade?
Aspetos Médico-Legais em contexto de alegada violência obstétrica
Dados sobre violência obstétrica
Observações e perspectivas futuras
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