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Apresentação das Conclusões (2 de 2) 24:26

Apresentação das Conclusões das Sessões Paralelas

Relator:
Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra

Correlatores:
Chandra Gracias, Juíza de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Fátima Serrano, Secretária-Geral da CrescerSer
Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Pedro Raposo de Figueiredo, Juiz de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários

Mónica Bracons 45:18

A intervenção do Ministério Público no âmbito do D. L. n.º 272/01, de 13 de outubro: o pedido de autorização para a prática de atos pelo representante legal da criança