Meios de defesa do contribuinte à luz do Código de Procedimento e Processo Tributário
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O Recurso
Moderação: Ricardo Negrão
Intendente Hugo Palma
Joana Vitorino Mendes
Filipe Carrera
Audição da Criança
- Variáveis que influenciam o processo de audição:
- Variáveis da entrevista (cont.)
Sessão de Abertura
Estratégia organizativa e procedimental
Crianças em perigo – consequências da prolongada residencialização institucional e definição de “vínculos afetivos próprios da filiação”
O regime jurídico do trabalho intermitente e a sua aplicabilidade prática