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Debate 30:09

Alguns problemas sobre prestação de garantias por sociedades; Transação, usura e coação moral

Frederico Moura e Sá 28:50

Sessão Plenária II - O procedimento de modificação do PDM, em curso, no âmbito do Novo Regime Jurídico de Classificação do Solo: A importância operacional do solo de edificação dispersa e do solo urbano de baixa densidade