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Debate 17:23

Responsabilidade civil e prescrição; Prescrição do direito de indemnização – a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

Ana Cristina Lameira (1 de 2) 22:29

Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul
A acção de reconhecimento de direito prevista no artigo 48º do Decreto-Lei nº 503/99 (em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais) - pretensões e jurisprudência