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Debate acerca dos temas apresentados nos Paineis ao longo destas Jornadas.

Eduardo Paiva, Juiz de Círculo.

A defesa do Estado de Direito: o Tribunal Constitucional

Contraordenações administrativas urbanísticas

Questões Práticas suscitadas pela aplicação da Lei Tutelar Educativa

Sessão solene de abertura

Meação e Compropriedade; Apreensão de bens em compropriedade

Violência no Quadro Familiar e Parafamiliar