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Debate 10:33

Quórum III - Direito Constitucional - “Os 200 Anos do Constitucionalismo Português - Escolhas Constitucionais”

Ana Cristina Lameira (1 de 2) 22:29

Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul
A acção de reconhecimento de direito prevista no artigo 48º do Decreto-Lei nº 503/99 (em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais) - pretensões e jurisprudência