O papel da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965, Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, e Convenção da Haia de 18 de março de 1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
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