Tutela urgente e cautelar no processo tributário
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A Globalização e Compressão dos Direitos
Perante sinalização anónima de criança em perigo que considera vaga, a CPCJ pretende levar a cabo diligências sumárias que permitam esclarecê-la, antes de contactar os titulares das responsabilidades e de solicitar o seu consentimento:
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