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José Carlos Vieira de Andrade (1 de 2) 24:21

Painel III: Resolução Bancária e Controlo Jurisdicional
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Debate 35:07

No âmbito da instrução de processo de promoção e protecção, a CPCJ necessita de perícia cuja realização cabe ao Instituto Nacional de Medicina Legal; neste contexto, a CPCJ