19:42Administrador Judiciário do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa-Noroester
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Conferência de Imprensa Referente à Conferência Internacional "O Superior Interesse da Criança no Processo de Adoção"
A lei tutelar educativa - A criança e o facto qualificado na lei como crime
Conferência Internacional O Superior Interesse da Criança No Processo de Adoção: Realidades, Desafios e Mudanças
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Cândido da Agra, Director da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, inaugura a sessão de abertura do Congresso "As Alterações de 2013 aos Códigos Penal e de Processo Penal: uma Reforma “Cirúrgica”?".
Alterações ao Código de Processo Penal: Perspectiva Prática