Direitos relativos ao trabalho na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Vítimas de crime e justiça procedimental: confiarão as vítimas na Justiça?
Coordenador-Geral do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED)
Concerto da Justiça
O regime processual das pessoas colectivas após a Lei n.º 94/2021 de alteração ao Código de Processo
Esta intervenção encontra-se em condições de baixa qualidade, devida à fraca ligação de Internet do orador.
Enquadramento das razões por que a legislação limita a acessibilidade
Breve Apresentação do MENAC e seu relevo no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e suas implicações penais e processuais penais - a Lei 94/2021, de 21.12 e o Decreto-Lei 109-E/2021)
Leitura do discurso da Ministra da Justiça