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Curso Breve sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo IV

GESTÃO DO TRIBUNAL E QUALIDADE DA JUSTIÇA

Pontos para reflexão no painel/debate
1. A gestão do tribunal e o planeamento estratégico:
a) Os objetivos processuais
b) Os valores processuais de referência
c) A avaliação do desempenho do tribunal e do juiz
2. A qualidade do sistema de justiça:
a) Independência judicial
b) Acesso à Justiça
c) Recursos humanos, materiais e tecnológicos
3. O cidadão e a justiça:
a) Transparência e prestação de contas
b) Informação e comunicação

A responsabilidade civil e disciplinar pelos defeitos e erros dos projetos de obras públicas

A Justiça como Prioridade Nacional

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Comentário ao Ac. TJUE C-324/17: art. 14.º da Diretiva DEI, "legal remedies"