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Encerramento do seminário

Concerto da Justiça

Juíza Desembargadora, Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte
Os conflitos de competência nos tribunais administrativos na jurisprudência

Professor Auxiliar na Escola de Direito da Universidade do Minho
Os limites da penhorabilidade no âmbito da execução fiscal

Sessão de abertura

Após as intervenções da Dra. Idalina Ribeiro, Dra. Cristina Esteves e do Dr. Orlando Viegas Afonso

Advogado; Vice-Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

"A Arbitragem no Direito Público: necessidade de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos?"