Painel III: Resolução Bancária e Controlo Jurisdicional
Controlo jurisdicional sobre medidas de resolução já adotadas: Controlo jurisdicional pelos tribunais comuns e reserva legal de jurisdição dos tribunais administrativos
Controlo jurisdicional sobre resoluções adotadas após 1 de janeiro de 2016: o papel do TJUE e dos tribunais nacionais
Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e fator de bonificação
A penhora no processo de execução fiscal: sua tramitação e limites à penhorabilidade de direitos
O Imposto de Selo
Quórum III - Direito Constitucional - “Os 200 Anos do Constitucionalismo Português - Escolhas Constitucionais”
O álcool em acção – as violências
O Ministério Público nos processos que envolvem crianças vítimas de Violência Doméstica – a interligação prática das intervenções penal e protetiva
Apresentação do Livro - As Sombras de Uma Azinheira
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