Painel III: Resolução Bancária e Controlo Jurisdicional
Controlo jurisdicional sobre medidas de resolução já adotadas: Controlo jurisdicional pelos tribunais comuns e reserva legal de jurisdição dos tribunais administrativos
Controlo jurisdicional sobre resoluções adotadas após 1 de janeiro de 2016: o papel do TJUE e dos tribunais nacionais
A penhora no processo de execução fiscal: sua tramitação e limites à penhorabilidade de direitos
O direito a eleições livres no Protocolo Adicional No. 1 à CEDH
Direito Civil – A Responsabilidade Civil
XXXIX Colóquio Nacional da ATAM
Normas Europeias de Combate ao Tráfico de Seres Humanos
O Imposto de Selo
O processo de naturalização no âmbito da promoção e proteção - apresentação de caso
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