Conferência Internacional O Superior Interesse da Criança No Processo de Adoção: Realidades, Desafios e Mudanças
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Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Os oradores respondem à questão "Qual a forma de processo de execução para pagamento de quantia certa quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro?".
Elina Fraga faz as alegações finais do debate.
Rui Moura Ramos, antigo Presidente do Tribunal Constitucional, é o primeiro orador a abordar o tema dos direitos humanos.
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