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Debate 31:28

1.º Painel - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no recurso do acórdão da Relação que reverte a absolvição em condenação e as alterações recentes ao Código de Processo Penal em matéria de recursos

Inês Robalo (1 de 2) 30:46

Procuradora da República, Assessora do Gabinete da Procuradora-Geral da República, Membro da Autoridade Central da Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos
A atuação funcional do Ministério Público no âmbito da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos e o papel da Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central