16:03Ministra da Justiça
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Os oradores respondem à questão "Pode o Agente de Execução proceder ao registo de penhora de bens imóveis em execuções instauradas antes de 15 de setembro de 2003?".
Jorge Bacelar Gouveia, Presidente do IDILP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa, faz a introdução aos trabalhos a serem desenvolvidos no II CLBD.
Os candidatos respondem à questão colocada por email "Defina o perfil do Bastonário da Ordem dos Advogados no período de 2014 a 2016 em 5 palavras".
Congresso Internacional Infrações Económicas e Financeiras (Iefs): Estudos de Criminologia e Direito
Transações Comerciais
O Regime de Invalidade dos Contratos Públicos
Direito da nacionalidade, de asilo e estatuto do refugiado