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A criança no plano de adopção - Do apadrinhamento civil e do sistema de proteção

João Calvão da Silva, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Conferência Internacional O Superior Interesse da Criança No Processo de Adoção: Realidades, Desafios e Mudanças

Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal

Custas Processuais

Os oradores respondem à questão "Qual a forma de processo de execução para pagamento de quantia certa quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro?".

Rui Moura Ramos, antigo Presidente do Tribunal Constitucional, é o primeiro orador a abordar o tema dos direitos humanos.

Descentralização Administrativa: A Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias