João Calvão da Silva, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Os oradores respondem à questão "Qual a forma de processo de execução para pagamento de quantia certa quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro?".
A Plataforma Continental Atlântica - Os Desafios para os Açores na sua sustentabilidade
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Rui Moura Ramos, antigo Presidente do Tribunal Constitucional, é o primeiro orador a abordar o tema dos direitos humanos.
Madalena Alarcão, Psicóloga, Docente Universitária, apresentou o tema "A Importância das Relações Afectivas da Criança no Desenvolvimento da Sua Personalidade";
Direito da nacionalidade, de asilo e estatuto do refugiado
            
          
			
								
              
                
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