Repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo no processo administrativo
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Curso Breve sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo IV
Tema: PER – Processo Especial de Revitalização - Questões práticas:
1. Poderes do AJP;
2. Relação entre o AJP nomeado em sede de medida cautelar em processo de
insolvência e o AJP nomeado num PER subsequente;
3. Remuneração do AJP em PER
Pressupostos da responsabilidade criminal do médico
Visão Crítica Interna
Temas de Direito Civil e Processual Civil I
O processo de insolvência
As problemáticas da penhora de direitos - Tramitação processual, implicações registais e e-Leilões