Ministério Público em Defesa do Ambiente
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2.º Painel - A autonomia dos recursos em processo penal/Recurso da parte cível da condenação (A revista excecional e outros institutos do processo civil)
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Vítor Latourrete
Formador Coordenador Centro de Formação de Funcionários de Justiça
Acção de formação do Centro de Estudos Judiciários
Dia 19 de Março de 2010
Fundação Eng. António de Almeida
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"A Arbitragem no Direito Público: necessidade de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos?"
José Mouraz Lopes, Juíz Conselheiro do Tribunal de Contas e Presidente da Associação Sindical dos Juízes.
Regime jurídico da urbanização e da edificação
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