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Debate acerca do tema da escolha e determinação da medida da pena e as medidas alternativas à pena de prisão.

Primeira parte da intervenção de António Manuel da Rocha Ferreira Marques, Procurador-Geral Adjunto e Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, em que este fala da Jurisprudência do Tribunal Constitucional em Matéria Penal e Processual Penal.

Sessão de encerramento:

Apresentação das conclusões pelos moderadores dos painéis

A filiação e o direito ao conhecimento da origem genética

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Cibersegurança, Investigação Criminal e Perícias Informáticas

Abertura e Cerimónia de Tomada de Posse dos Novos Notários

“Constituição, Igualdade e Desenvolvimento”