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Colóquio sobre o Direito do Medicamento

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Cerimónia de encerramento e conclusões por Wim Louwman.

Segunda parte do debate acerca da "Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia".

Euclides Dâmaso, Procurador-Geral Distrital de Coimbra, é o moderador do painel em que se discute o tema "Valoração da prova e a prova indireta".

O Direito de Consumo - XXV Aniversário da ACRA

Os oradores respondem à questão "Em que momento se considera apresentado o requerimento executivo?".