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Monitorização do sistema prisional – desafios do quotidiano das pessoas reclusas

Presidente do IAC

VIII Convenção das Delegações da OA - Direitos e Deveres dos Advogados no Século XXI

António Marinho e Pinto

Vasco Marques Correia, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa, faz o encerramento da sessão.

Os oradores respondem à questão "Quanto as formas de processo, e atento o facto de o art.º 85º ser um artigo de repartição de competência entre tribunais nas execuções fundadas em sentença, não está aqui em causa a forma de processo! Assim, quantas formas de processo de execução existem?".

Quarta e última parte da discussão dos trabalhos a realizar na reunião com as Delegações e Câmaras Municipais no âmbito da Reorganização Judiciária.

II Congresso Português de Criminologia