Primeira parte da intervenção de Ana Garcia Marques, Jurista no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Serviço do Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que fala da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Matéria Penal e Processual Penal.
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