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O crime de Procuradoria Ilícita

O princípio da impugnação unitária no direito processual tributário, revisitado à luz do acórdão n.º 410/2015 de 2015/09/29, da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Acesso à Inovação em Saúde

Novas dimensões da privacidade e sua compressão no processo penal

Bases jurídico-dogmáticas da perda alargada
Garantias processuais penais do arrestado

Temas de Direito Civil e Processual Civil III

Painel I: Resolução Bancária na União Europeia União Bancária na prevenção de crises bancárias
- O novo quadro institucional em matéria da intervenção, saneamento/resolução e liquidação de instituições de crédito
- A Resolução Bancária no Direito comparado
- Resolução bancária: Fontes, finalidades e caracterização geral
- O princípio do No creditor worse off

2º Painel: “Direitos Humanos, Economia e Justiça Social”