Painel III: Resolução Bancária e Controlo Jurisdicional
Controlo jurisdicional sobre medidas de resolução já adotadas: Controlo jurisdicional pelos tribunais comuns e reserva legal de jurisdição dos tribunais administrativos
Controlo jurisdicional sobre resoluções adotadas após 1 de janeiro de 2016: o papel do TJUE e dos tribunais nacionais
Opening Session
Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado
Abertura
Discursos de Encerramento
Promoção e Proteção - Criança em Situação de Perigo / Interesse da Criança / Projecto de vida
Crimes de ódio, redes sociais e liberdade de expressão
Painel 2: Regulação do financiamento partidário e eleitoral.
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