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Temas de Direito Civil e Processual Civil III

Painel I: Resolução Bancária na União Europeia União Bancária na prevenção de crises bancárias
- O novo quadro institucional em matéria da intervenção, saneamento/resolução e liquidação de instituições de crédito
- A Resolução Bancária no Direito comparado
- Resolução bancária: Fontes, finalidades e caracterização geral
- O princípio do No creditor worse off

Sessão de Abertura

1º Painel: “Direitos Humanos, Justiça e Responsabilidade”

Sessão de Abertura

Afastamento do efeito anulatório

Regime Jurídico para Realização de Obras

GPS, Proteção de Dados Pessoais e Direitos de Personalidade