30:40O direito das pessoas privadas da liberdade à tutela jurisdicional efetiva
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Discussão acerca dos temas:
- Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Matéria Penal e Processual Penal;
- Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em Matéria Penal e Processual Penal.
Jorge Neto faz a apresentação sistemática das linhas programáticas da sua candidatura, numa primeira ronda de 5 minutos.
Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal em Matéria Penal e Processual Penal