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Debate 13:53

Liberdade de expressão e instigação e apologia públicas da prática de crimes
Liberdade de expressão na jurisdição administrativa
Extensão e limites da liberdade de expressão em contexto processual

Paulo Guerra (2 de 2) 25:00

Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Coimbra
Boas práticas que articulem proteção da criança e respeito pelos direitos das pessoas com perturbações mentais