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Discussão e debate 33:57

O Tribunal de Execução das Penas no controlo da legalidade, direitos fundamentais e interesses protegidos do cidadão recluso; Taxas de encarceramento, a Liberdade Condicional e resistências judiciárias, perspetivas de evolução do tratamento penitenciário

Ana Garcia Marques (1 de 2) 26:36

Primeira parte da intervenção de Ana Garcia Marques, Jurista no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Serviço do Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que fala da Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Matéria Penal e Processual Penal.