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Debate (1 de 2) 30:55

Painel III: Resolução Bancária e Controlo Jurisdicional
Controlo jurisdicional sobre medidas de resolução já adotadas: Controlo jurisdicional pelos tribunais comuns e reserva legal de jurisdição dos tribunais administrativos
Controlo jurisdicional sobre resoluções adotadas após 1 de janeiro de 2016: o papel do TJUE e dos tribunais nacionais

Mónica Bastos Dias 18:35

Em matéria de execuções e em tempo de pandemia: a suspensão da entrega do imóvel casa de morada de família do executado; o incidente previsto no artigo 6.º - A, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020; a conjugação do artigo 6.º - A com o artigo 8.º, al. e), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03