12:19Apresentação do 3º painel:
Medidas de tutela da legalidade urbanística e regularização de operações urbanísticas
Vídeos Mais Vistos
De sempre
O procedimento de inspeção, o acto de liquidação, os meios de reação e a execução fiscal são os temas em análise.
IV Fórum Conhecer o Mar dos Açores
Contratos sobre o domínio privado municipal: contratos mistos de atribuição de direitos de superfície de terrenos do domínio privado municipal para a edificação e exploração e contratos de concessão ou de concessão de exploração – entre o direito público e o direito privado. A (in)competência dos tribunais administrativos
Loteamento, Reparcelamento e Destaques
A Acção Executiva - Balanço do novo paradigma da acção executiva
Humor dentro, vida fora!