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"A Arbitragem no Direito Público: necessidade de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos?"
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José Mouraz Lopes, Juíz Conselheiro do Tribunal de Contas e Presidente da Associação Sindical dos Juízes.
Conferência Internacional O Superior Interesse da Criança No Processo de Adoção: Realidades, Desafios e Mudanças
Os oradores respondem à questão "Qual a forma de processo de execução para pagamento de quantia certa quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro?".
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Incêndio Florestal – Tutela Penal Integrada