22:42Temas de Direito Civil e de Processo Civil IV
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apresentação do painel
Impugnação de Árbitros e Fixação de Honorários
O procedimento de inspeção, o acto de liquidação, os meios de reação e a execução fiscal são os temas em análise.
As Novas Directivas Comunitárias de Contratação
Os erros e omissões profissionais mais comummente praticados – Envolvente jurídica
A responsabilidade civil extra contratual das Entidades Reguladoras e do Estado
O novo regime das contraordenações ambientais e do ordenamento do território
Contencioso aduaneiro e direito fiscal europeu