Debate acerca do tema da escolha e determinação da medida da pena e as medidas alternativas à pena de prisão.
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Os oradores respondem à questão "Como deve o Agente de Execução proceder no caso de penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários, findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida ou julgada improcedente e tenham sido identificados outros bens penhoráveis?".
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