07:39Apresentação da Campanha da PSP para casos de bullying e cyberbullying
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O Estado de Direito e os Direitos Fundamentais
Questões de contencioso pré-contratual na jurisprudência
Tomada de Posse do Procurador-Geral Regional do Porto
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
Agostinho Guedes, Director Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto.
Os oradores respondem à questão "Com a nova lei a quem compete e como se extingue uma execução?".
Segunda parte da intervenção de Manuel Azenha, Procurador da República Coordenador, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que apresentou o tema "Cooperação Entre as Jurisdições Administrativas e a Penal em Matéria de Crime Urbanístico".