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Sessão de Abertura

Painel VII - O Regime da Convenção e os Estatutos Especiais de Proteção

União de facto e aquisição da nacionalidade portuguesa – questões práticas

A execução das decisões proferidas em processos cautelares

A tutela penal da liberdade sexual entre adultos: evolução, modelações a algumas irritações

Os efeitos da declaração de insolvência sobre o contrato de locação

Abertura

Sanções disciplinares conservatórias e providências cautelares