24:53Responsabilidade Civil Contratual do Estado
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apresentação do painel
Providências Cautelares
A tutela cautelar no CPPT: especificidades e relação com o regime do CPTA e o impacto da recente reforma do regime da tutela cautelar no CPTA no processo tributário
“Constituição, Estado de Direito e Democracia”
Aplicação das regras processuais civis aos processos de insolvência e PER
Painel II: Resolução Bancária e Constituição
Resolução bancária e princípios constitucionais
Resolução bancária: natureza jurídica e limites
O Poder de resolução na relação com os demais poderes estaduais
Temas de Supervisão e Regulação Bancária
Patentes