"Crime Económico em Portugal"
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Apresentação do Livro: "Linguagem, argumentação e decisão judiciária"
Regime jurídico da urbanização e da edificação, sessão de abertura
Nuno Carvalho, Fiscal Municipal da Câmara Municipal de Góis, fala da sua experiência enquanto Fiscal Municipal.
Os oradores respondem à questão "A nova lei atribui mais poderes ao Agente de Execução? Em concreto na fase da venda o AE fica com mais poderes?".
O Direito dos Estrangeiros - Âmbito Penal
Medidas de tutela da legalidade urbanística e regularização de operações urbanísticas
Módulo 2 – O “novos” acordos quadro: procedimento ainda mais concorrencial?