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Os oradores respondem à questão "Com a nova lei a quem compete e como se extingue uma execução?".

Segunda parte da intervenção de Manuel Azenha, Procurador da República Coordenador, Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que apresentou o tema "Cooperação Entre as Jurisdições Administrativas e a Penal em Matéria de Crime Urbanístico".

O Direito Internacional da Família II - Os principais instrumentos internacionais e dificuldades práticas da sua aplicação

apresentação do painel

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“Constituição, Estado de Direito e Democracia”