Ministra da Justiça
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Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
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Os oradores respondem à questão "Pode o Agente de Execução proceder ao registo de penhora de bens imóveis em execuções instauradas antes de 15 de setembro de 2003?".
Segunda parte da intervenção de Rui do Carmo, Procurador da República, que apresenta também o tema "O Apadrinhamento Civil – as Potencialidades do Instituto".
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Incêndio Florestal – Tutela Penal Integrada
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