A estrutura da decisão judicial
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Anabela Rodrigues, Directora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, faz um balanço do processo de Bolonha e do que deverá ser o futuro do ensino do Direito.
Primeira parte da intervenção de António Manuel da Rocha Ferreira Marques, Procurador-Geral Adjunto e Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, em que este fala da Jurisprudência do Tribunal Constitucional em Matéria Penal e Processual Penal.
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