15:23“Constituição, Estado de Direito e Democracia”
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“Constituição, Estado de Direito e Democracia”
XXXVI Colóquio Nacional 2016 da ATAM
Sessão de Encerramento
A evolução do sistema penal e os valores do Estado de Direito
Temas de Direito Civil e Processual Civil III
Erro judiciário e má administração da justiça: fronteiras e competências
Painel II: Resolução Bancária e Constituição
Resolução bancária e princípios constitucionais
Resolução bancária: natureza jurídica e limites
O Poder de resolução na relação com os demais poderes estaduais
Painel III: Resolução Bancária e Controlo Jurisdicional
Controlo jurisdicional sobre medidas de resolução já adotadas: Controlo jurisdicional pelos tribunais comuns e reserva legal de jurisdição dos tribunais administrativos
Controlo jurisdicional sobre resoluções adotadas após 1 de janeiro de 2016: o papel do TJUE e dos tribunais nacionais