A importância da legística na prevenção e combate à corrupção
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João Calvão da Silva, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Segunda parte do debate acerca da "Alteração substancial e não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia".
Os oradores respondem à questão "Qual a forma de processo de execução para pagamento de quantia certa quando a obrigação esteja dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro?".