05:55Jornadas de Direito da Insolvência
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A execução contra particulares
Painel III: Resolução Bancária e Controlo Jurisdicional
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4ª sessão “Reformas processuais civis e consolidação da Justiça no espaço lusófono”
O conceito de “acusação em matéria penal” no artigo 6 no. 1 da CEDH. O tribunal legal, independente e imparcial. A duração razoável do processo
Abertura
I Painel de debate: "Em torno da decisão judicial"