09:52Abertura
Vídeos Mais Vistos
De sempre
Sessão plenária – Conclusões da Sessão III - Apresentação pelos Moderadores dos resultados dos workshops
Elementos da infracção: facto típico, facto ilícito e facto culposo
Abertura
The application of DNA profiling to the identification of human remains
A lei tutelar educativa - A criança e o facto qualificado na lei como crime
Responsabilidade Civil Contratual do Estado
A tutela cautelar no CPPT: especificidades e relação com o regime do CPTA e o impacto da recente reforma do regime da tutela cautelar no CPTA no processo tributário