Direito da Família e a proteção da criança: entre a disciplina e os castigos corporais
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Intervenção do Dr. Eduardo Paz Ferreira, Presidente do IDEFF
Com abertura do Dr. Eduardo Vera-Cruz Pinto, Director da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Segunda parte da intervenção de Marcelo Delgado, Diretor de Departamento de Coordenação Geral da Câmara Municipal de Chaves, que apresenta o tema “Licenciamento zero com tolerância zero: Uma nova visão sobre o papel da Fiscalização Municipal”.
Regime de neutralidade fiscal
Temas de Direito Civil e de Processo Civil II
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