Primeira parte da intervenção de António Manuel da Rocha Ferreira Marques, Procurador-Geral Adjunto e Representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, em que este fala da Jurisprudência do Tribunal Constitucional em Matéria Penal e Processual Penal.
III Congresso do Notariado Português - 800 Anos do Notariado Português
apresentação do painel
Providências Cautelares
As Novas Directivas Comunitárias de Contratação
Encontro Internacional dos Açores
A Arbitragem em Saúde
I Jornadas Nacionais sobre Violência de Género
Afastamento do efeito anulatório
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