03:43Regime jurídico da urbanização e da edificação, sessão de abertura
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Luís Santos, Fiscal Municipal da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, fala da sua experiência enquanto Fiscal Municipal.
Nuno Carvalho, Fiscal Municipal da Câmara Municipal de Góis, fala da sua experiência enquanto Fiscal Municipal.
Os oradores respondem à questão "A nova lei atribui mais poderes ao Agente de Execução? Em concreto na fase da venda o AE fica com mais poderes?".
Os oradores respondem à questão "Admitindo que o exequente preenche incorrectamente o requerimento executivo indicando tratar-se de uma execução sumária quando a mesma deva seguir a forma de processo sumário e não tendo a secretaria detectado tal lapso, como deverá proceder o AE?".
Acidentes de Trabalho - Abordagem Penal e Multidisciplinar, Crimes com Incidência Laboral
Medidas de tutela da legalidade urbanística e regularização de operações urbanísticas
I Conferência Internacional de Direito - Açores 2014