Produção da prova: declarações de coarguido, sua validade e repercussão nos demais, que se silenciem; conversas informais (antes da aquisição do estatuto de arguido; impedimento de ex-arguidos; valor e relevo das escutas, valor probatório intrínseco.
A transposição das novas diretivas em matéria de contratação pública – O alcance das alterações e a revisão da legislação nacional
I Colóquio Transfronteiriço 2016
Execução de sentenças nos Tribunais Administrativos
Sessão de Abertura
Terceiro Painel: Tramitação e assessoria digital
Citius e Interface: Os desafios de uma mudança
4ª sessão “Reformas processuais civis e consolidação da Justiça no espaço lusófono”
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O direito de propriedade intelectual no Protocolo Adicional No. 1 à CEDH
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