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2º Painel | Nulidades Processuais e Nulidades da Sentença - Aspectos Práticos

Sessão de Abertura

Procurador-GeralAdjunto e Docente do CEJ
A deslocação e a Retenção Ilícitas de Crianças (à luz da Convenção da Haia de 80 e do Regulamento Bruxelas II ter)

Procurador da República em funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Vantagens dos crimes de corrupção e respetivo branqueamento

O processo disciplinar movido a Aristides de Sousa Mendes

Procuradora da República e docente do CEJ
Tráfico de Seres Humanos e Crimes Laborais

O processo especial de Insolvência

Deputado à Assembleia Constituinte | Professor Catedrático
A Ordem dos Advogados e sua Função Constitucional